PORTARIA N°. 36/2020

DATA: 31 DE JANEIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTABILISTA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT-RIBEIRÃO-PREVI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 73, da Lei nº 358 de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Cascalheira - MT e dá outras providências;

Considerando o Termo de Cooperação N° 001/2020 entre o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E O RIBEIRÃO-PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.

R E S O L V E:

Art. 1° Destinar o servidor efetivo ELCIONEI GONÇALVES FERREIRA, ocupante do cargo de Contador, matrícula nº 0014, portador do RG 2261412 SSP/GO, CPF nº 329.200.321-00, CRC-MT nº 005492/0-0, para exercer a responsabilidade técnica de Contador, do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT – RIBEIRÃO-PREVI.

Parágrafo Único: A gratificação devida ao servidor para exercer o cargo de Contabilista do RIBEIRÃO-PREVI, será pago, de acordo com o termo firmado, na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Finanças e mensalmente ressarcido pelo RIBEIRÃO-PREVI, aos cofres do município.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 31 DE JANEIRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal