PORTARIA N.º 073/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Ilza da Costa,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Nunes de Moraes.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, Art 7º, inciso I; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Manoel Nunes de Moraes, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 06464041 SSP/MT e CPF: 468.553.861-72; servidor efetivo, quando em atividade ocupante do cargo de “Fiscal de Obras”, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob matricula n.º 239; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Ilza da Costa, portadora da cédula de identidade nº 475 519 SSP/MT e do CPF: 376.369.951-15, na qualidade de companheira; a partir de 07/01/2020, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2020.07.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/01/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 23 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal