DECRETO Nº 023/2020

“ACRESCENTA OS INCISOS XI, XII, XIII, NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DO DECRETO N. 019/2020 ”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os itens XI, XII e XIII ao parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 19/2020, com a seguinte redação:

Artigo 5º - Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, sobretudo restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres e exposição em geral, inclusive os trabalhadores informais, tais como os ambulantes, bem como as pousadas, pesqueiros e atividades de locação de tablados para pesca.

§1º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos, os quais deverão observar horário de funcionamento das 06:00h às 20:00h:

(...)

XI – Casas Agropecuárias;

XII – Oficinas mecânicas e borracharias;

XIII – Autos peças;

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de Maio de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal