Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública Eletrônica PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO, a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2021;

CONSIDERANDO, da Nota Técnica 04/2020 do TCE-MT e demais legislações aplicáveis, excepcionalmente, em obediência às orientações das Autoridades de Saúde, no sentido de adotarmos medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Executivo, da pandemia, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), evitando-se aglomeração de pessoas;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecida a abertura para envio de sugestões a partir desta data até 29 de Maio de 2020, através de audiência pública eletrônica da LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2021.

Paragrafo Único - As sugestões na elaboração da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021 poderão ser encaminhadas via email orcamento@portoestrela.mt.gov.br conforme comunicado disponível no endereço eletrônico no site oficial da Prefeitura Municipal, https://www.portoestrela.mt.gov.br

Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela – MT, 15 de Maio de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Porto Estrela, por meio da Secretaria Municipal de Adm. Finanças e orçamento, informa sobre mudanças na Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, não será realizada Audiência Pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

"Portanto, as audiências públicas presenciais, neste momento, serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, e funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência”,

A participação popular deverá ser feita por meio de correio eletrônico: orcamento@portoestrela.mt.gov.br até o dia 29/05/2020.