“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 172/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º.Em cumprimento ao disposto do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.487.393,47 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior;

Parágrafo único - A quantia de R$ 1.487.393,47 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos)está dividida nas seguintes Fontes:

I - Fonte: 0.3.42.000000 –................ - Recursos Estado – Saúde R$60.561,30

II - Fonte: 0.3.46.000000 –................ - Recursos União – Saúde R$66.397,45

II - Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde R$1.360.434,72

Art. 2º.Exclusivamente no que dispões sobre o orçamento do órgão 05 – Secretaria de Saúde, fica alterada a abertura de crédito adicional pela Lei Municipal nº. 1.248, de 1º de abril de 2020, com as seguintes dotações:

10.302.0023.1121 – Construção, ampliação na média e alta complexidade

4.4.90.51- Obras e Instalações R$350.000,00

Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde

10.301.0022.2041 – Manutenção e encargos com as unidades do ESF

3.3.90.30 - Material de consumo R$66.397,45

Fonte: 0.3.46.000000 –................ - Recursos União – Saúde

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$121.480,00

Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde

10.302.0023.2196 – Manutenção do Laboratório Municipal

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$41.450,00

Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde

10.302.0023.2195 – Manutenção e Encargos com o Hospital

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$739.054,72

Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde

10.302.0023.2218 – Manutenção e Encargos UDR – Unidade Descentralizada de Reabilitação

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$108.450,00

Fonte: 0.3.47.000000 –................ - Recursos União – Saúde

10.303.0024.2051 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica

3.1.90.04 - Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita R$44.613,24

Fonte: 0.3.42.000000 –................ - Recursos Estado – Saúde

10.305.0026.2197 – Manutenção das ações da Vigilância Epidemiológica

3.3.90.30- Material de Consumo R$5.677,05

Fonte: 0.3.42.000000 –................ - Recursos Estado – Saúde

10.304.0027.2052 – Manutenção das atividades da Vigilância Sanitária

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$10.271,01

Fonte: 0.3.42.000000 –................ - Recursos Estado – Saúde

Art. 3º.Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital, bem como repasses de ações e programas do governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde para promoção à saúde.

Art. 4o. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5o Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.

Art. 6o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 18 de maio de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL