PORTARIA N° 002, DE 14 DE MAIO DE 2020
19 de Maio de 2020
PORTARIA N° 002, DE 14 DE MAIO DE 2020
Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratualização da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA MT, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o Monitoramento e Acompanhamento das Ações e Serviços de Saúde Contratualizados, conforme Contratos e/ou Convênios firmados com os Hospitais no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO os parágrafos 1º e 2º do Artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO os incisos I, II e III, § 1º, do Artigo 32, Seção IV, Capítulo V da PORTARIA MS. Nº 3.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, que estabelece as Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC) da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT (SMS), para realizar o Monitoramento e Avaliação da execução dos Contratos e/ou Convênios celebrados entre a SMS e o Hospital contratualizado no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º A Comissão de que trata o caput do artigo anterior será composta de acordo com o disposto no Anexo I, parte integrante deste instrumento.
Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento de Contratualização da Secretaria Municipal de Cláudia-MT:
I - avaliar o cumprimento das Metas Quali-quantitativas e Físico-financeiras, emitindo o correspondente ateste, conforme previsto no Documento Descritivo;
II - acompanhar através do CNES a capacidade instalada do Hospital;
III - recomendar a readequação das Metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;
IV - elaborar o relatório trimestral e encaminhar ao Ministério da Saúde para acompanhamento do desempenho do Contrato e/ou Convênio celebrado, atestando o cumprimento do mesmo.
V - requisitar formalmente: documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas pelo Hospital e pela SMS, desde que não haja óbice na legislação vigente ou situações que impeçam o seu atendimento, hipótese em que a negativa deverá ser devidamente justificada.
Art. 4º O relatório de acompanhamento do desempenho, objeto do item I do artigo 3º, deverá conter, sem prejuízo de outras informações, dados sobre o percentual e resultado do cumprimento das metas quali-quantativas contratualizadas no Documento Descritivo, bem como a síntese das atividades, ocorrências e outros aspectos relevantes da execução do referido Contrato e/ou Convênio.
Art. 5° O Hospital e a SMS ficam obrigados a fornecer à Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades, desde que não haja óbice na legislação vigente ou situações que impeçam o seu atendimento, hipótese em que a negativa deverá ser devidamente justificada.
Art. 6º A Comissão após validar o cumprimento das metas quali-quantitativas do hospital, conforme previsto no Documento Descritivo, deverá, em até 2 (dois) dias úteis, encaminhar o parecer conclusivo, para fins de pagamento da referida competência, à Coordenadoria de Controle e Avaliação/SMS para as providências cabíveis.
Art. 7° A existência da Comissão de Acompanhamento de Contratualização não impede nem substitui as atividades próprias do Componente Municipal de Auditoria, e especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), dos grupos condutores das Redes de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8° A Comissão deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez ao mês, cuja convocação do Coordenador deverá ocorrer até o segundo dia útil após a disponibilização da base de dados do processamento das informações inerentes à produção ambulatorial e hospitalar pelo DATASUS, sendo que a reunião deverá ser realizada no prazo de até 5 dias corridos após a convocação.
§ 1º A Coordenação da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias de acordo com as necessidades do processo de acompanhamento do Contrato ou Convênio;
§ 2º Comissão deverá lavrar atas circunstanciadas sobre os assuntos discutidos e decisões deliberadas em todas as reuniões realizadas.
Art. 9º As visitas e reuniões do monitoramento/acompanhamento da Comissão serão realizadas por unidade hospitalar, de forma individualizada, e serão subsidiadas com relatórios obtidos por meio de Sistemas de Informações Oficiais e visitas “in loco”.
Art. 10 O mandato da Comissão será compatível com a vigência dos Contratos e/ou Convênios, devendo qualquer alteração da sua composição ser homologada pela Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia e devidamente publicada em Diário Oficial de Contas do TCE-MT.
Art. 11 A comissão deverá avaliar o desempenho do cumprimento das metas a partir da assinatura do Contrato e/ou Convênio e respectivo Documento Descritivo.
Art. 12 Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.
Art. 13 Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização, titulares e respectivos suplentes, serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras e constarão no Regimento Interno.
Art. 14 Poderá a Comissão convocar membros do Grupo Condutor das Redes Temáticas de Atenção à Saúde ou outros para fins de esclarecimentos técnicos e legais.
Art. 15 A Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias, terá que elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que será homologado pela Secretária Municipal de Saúde de Cláudia MT.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 14 de maio de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ELI LOURDES FREGONESE RIZZI
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
REPRESENTANTES LEGAIS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CAC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA – MT
COORDENADOR: ISAIAS CAVALCANTE DA SILVA
SECRETÁRIO: INÊZ FIGUEIREDO LAURO
1. Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia/MT:
Titular: INÊZ FIGUEIREDO LAURO, Técnica em Assuntos Culturais e Educacionais da Secretaria de Estado de Saúde. (cedida ao Município de Cláudia para Gestão).
Suplente: CRISTIANA BERTA HARTMANN, Técnica em Enfermagem, PSF III.
2. Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Cláudia/MT:
Titular: ISAÍAS CAVALCANTE DA SILVA, Presidente do CMS.
Suplente: FRANCIELI VARESCHINI, Vice Presidente do CMS.
3. Representantes da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop. (Hospital Dona Nilza de Oliveira Pepino)
Titular: ANDRÉIA QUEIROZ, Administradora Hospitalar.
Suplente: ANDRÉ DE OLIVEIRA BORGES, Auxiliar Administrativo.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 14 de maio de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ELI LOURDES FREGONESE RIZZI
Secretária Municipal de Saúde