DECRETO Nº. 3.551 DE 18 DE MAIO DE 2020

“REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

CONSIDERANDO o DECRETO Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas.

DECRETA:

Art. 1º: Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos da Educação Infantil (04 e 05 anos) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único: As Atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária letiva de 800 (oitocentas) horas.

Art. 2º: Os Servidores Públicos Municipais nomeados para exercerem cargo de provimento efetivo aprovados em Concurso Público, lotados nas Unidades Municipais De Educação Infantil (UMEIS) serão reorganizados para atenderem as escolas enquanto durar a suspensão presencial das aulas.

Art. 3º: Para os Servidores Públicos Municipais que fazem parte dos grupos de risco conforme definição do Ministério da Saúde, visando assegurar sua proteção, será viabilizado instrumento para que os mesmos realizem o atendimento do Ensino à Distância pelo sistema home office, conforme orientações da Secretariam Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Os servidores que porventura se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo terão o prazo de até do dia 20/05/2020 para apresentação de atestado médico junto a sua chefia imediata que comprove a situação de risco, a qual deverá encaminha-lo via ofício à Secretaria Municipal de Educação até o dia 21/05/2020 juntamente com um relatório do respectivo servidor.

Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 15/05/2020, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 18 DE MAIO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.