O Senhor AILTON ANTÔNIO MORENO ARÉVALO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - CRIAR a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades e indícios de superfaturamento no pagamento de mão de obra e peças referente a recuperação do caminhão Mercedes Benz placa JYM 9399 do Município e outros veículos, caminhões, maquinários e equipamentos da prefeitura municipal de Nova Canaã do Norte/MT.

Art. 2º – A Comissão de Inquérito será formada por 03 (três) membros, sendo um do PRB, vereador REGINALDO GOMES DE AZEVEDO, um do PMDB, vereadora LAIR GEROTTO DE MEDEIROS MESSIAS e um do PTB, vereador JAIR PEREIRA DE MORAIS, para assegurar-se na sua Constituição a proporcionalidade e a representação de todos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º- A Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Vereador JAIR PEREIRA DE MORAIS, e a Relatoria caberá a Vereadora LAIR GEROTTO DE MEDEIROS MESSIAS, obedecendo ao disposto nos artigos 51 e 52 da Lei Orgânica Municipal c/c os parágrafos 1º, 2° e 3° do art. 63 e art. 64, ambos do Regimento Interno.

Art. 4º – O prazo de funcionamento da CPI é de 60 (sessenta dias) contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogada mediante solicitação fundamentada e à juízo do Plenário.

Art. 5º – Aplica-se aos trabalhos da CPI da para investigar irregularidades e indícios de superfaturamento no pagamento de mão de obra e peças referente a recuperação do caminhão Mercedes Benz placa JYM 9399 do Município e outros veículos, caminhões, maquinários e equipamentos da prefeitura municipal de Nova Canaã do Norte/MT, as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento, estabelecidos no art. 58 parágrafo 3º da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no regimento Interno da Câmara de Vereadores e subsidiariamente, no que couber, as normas da Legislação Federal e do Código de Processo Penal.

§ 1º – No exercício de suas atribuições, poderá, a CPI, determinar as diligencias que reputar necessárias e requerer a convocação de Secretários Municipais, diligenciar, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos, tomar depoimento de autoridades e demais Servidores que integram o quadro da Administração Pública Municipal, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer imprescindível a sua presença.

§ 2º – Os indiciados e testemunhas serão intimados e ouvidos de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal.

Art. 6º – A CPI apresentará relatório de seus trabalhos ao Plenário da Câmara, concluindo por Projeto de Resolução.

§ 1º – Concluída a CPI pela existência de ilegalidade que exija a apuração e consequente responsabilização Penal ou Civil, o relatório, de que trata este artigo, será encaminhado para o Ministério Público.

Art. 7º – O Processo e a Instrução deste Inquérito obedecerão ao que prescreve esta Portaria e no que lhe for aplicável, as normas de processo penal, em caráter subsidiário, sem prejuízo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8 º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÂ DO NORTE/MT, EM 26 DE AGOSTO DE 2015.

AILTON ANTÔNIO MORENO AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.