PORTARIA n° 122/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Nomeia servidores para compor Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da Lei Complementar nº 016/2003,

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual, através do Ofício nº 744/2019/PJ-Porto Esperidião/MT requisitou informações sobre as medidas adotadas pelo Município para apurar informações a respeito do servidor Josias Pinto de Miranda estar exercendo atividades remuneradas durante afastamento por motivo de saúde.

CONSIDERANDO, que foi constituida Comissão para apuração dos satos, sendo que o Relatório Final exarado pela Comissão de Sindicância nos autos do Processo de Sindicância nº 001/2019, solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar informações a respeito do servidor Josias Pinto de Miranda estar exercendo atividades remuneradas durante a licença por motivo de saúde, sendo atividades compatíveis com as que motivaram o afastamento.

CONSIDERANDO a determinação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar pelo Prefeito Municipal, Senhor Martins Dias de Oliveira, em atendimento a solicitação da Comissão de Sindicância (nº 001/2019).

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

CONSIDERANDO, que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir o Processo Administrativo conforme prevê os artigos 226 e seguintes da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

PAULO HENRIQUE SALES – Matrícula nº 1022 – PRESIDENTE

LUIZ HENRIQUE RAUBER – Matrícula nº 11274 – MEMBRO

MOISÉS CARDOSO OLIVEIRA – Matrícula nº 758 – MEMBRO

Art. 2° - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2020.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal