O Prefeito Municipal de Feliz Natal - MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 8.666/93, art. 49.

Considerando que ficou claro que houve vícios na referenciação de preços, que pode caracterizar limitação do caráter competitivo do certame.

RESOLVE:

ANULAR o Processo Licitatório nº. 031/2020, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2020, cujo objeto é PREGÃO PRESENCIAL VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO COM O INEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO, COM SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA E DESENVOLVIDOS COM TECNOLOGIA ON/OFF LINE.

Com base em ofício recebido do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, observou-se que houve vício no procedimento acima mencionado, na fase de referenciação de preços, visto que, o único preço público utilizado foi de um contrato celebrado por empresa que já havia fornecido orçamento, impossibilitando assim ampla pesquisa de mercado nos termos da Resolução de Consulta nº. 20/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Fundamental observar também, que o contrato com a empresa vencedora, sequer chegou a ser celebrado, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes nos termos do § 2º do art. 49.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, objeto de análise durante os trâmites do edital, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao órgão licitador e, bem como à sociedade, possibilitar que participem um número maior de licitantes, tendendo a aumentar a oferta na prestação de serviços, visando à obtenção de preço menor a ser pago pelo Município.

E ainda, com base no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, possam exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Feliz Natal – MT, 18 de maio de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito