Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013), com alteração e inclusão de ações e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 419 de 05 de julho de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º A revisão do PPA conforme disposto no art. 12. Inciso III da lei 419/2013, será realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

Art. 3º

Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.

Art. 4º Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei

.

Art. 5° Cancela-se no Plano Plurianual (Lei nº 419, de 05 de julho de 2013) as Ações previstas no ANEXO III desta Lei

Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES

SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

1097 – Realização de Concurso Público

SECRETARIA DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMERCIO

1098 – Realização de Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga

ANEXO II – ALTERAÇÕES DE AÇÕES

ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

Programa: Gestão e Manutenção do Processo Legislativo

Ação: 1002-Construção do Paço legislativo

Ação: 1003-Realização de Concurso Público

ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017

GABINETE DO PREFEITO

Programa: Gestão dos Serviços do Gabinete do Prefeito

Ação: 2089 – Apoio ao Fundo municipal de Segurança Pública

ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Programa: Ipiranga Legal

Ação: 1046 – Implementação da Regularização Fundiária

Programa: Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga

Ação: 1058 – Apoio para Construção de laticínios e Abatedouros

ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2017

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Programa: Saneamento para Todos

Ação: 1091 – Construção de 01 Reservatório de Água

Ação: 1092 – Ampliação e Reforma da Sede do SAAE

ALTERAÇÃO: Estende as ações para realização no exercício de 2016/2017

ANEXO III

CANCELAMENTO DE AÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Programa: Ipiranga Legal

Ação: 1047 – Implementação das Ações do CAR

Ação: 1050 – Fomento a Pesquisa Experimental

Programa: Ipiranga Melhor no Turismo

Ação: 1060 – Apoio ao Festival de Pesca Esportiva

Motivo do Cancelamento: As demais ações 1047,1050 e 1060 não dispõem de recursos financeiros para realização.Previstas no PPA 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Programa: Ipiranga Melhor no Social

Ação: 1080 – Implantação e Manutenção do Departamento de Juventude

Ação: 1082 – implementação de Políticas Públicas para mulheres

Motivo do Cancelamento: Estas ações serão desenvolvidas através de políticas públicas nos serviços de proteção social básica

Programa: Fomento ao Trabalho Emprego e Renda

Ação: 1087 – Implantação e manutenção do departamento de trabalho e emprego

Motivo do Cancelamento: Diante dos critérios estabelecidos para implantação do balcão empregos, o município não preenche os requisitos estabelecidos pelo SINE. Atualmente algumas ações como recebimento e encaminhamento de currículos, já são desenvolvidas pela secretaria e não demandam recursos financeiros.

ANEXO IV- DETLHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO PPA

INCLUSÃO NO ANEXO II DO PPA 2016/2017

PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ESTADO

ORGÃO: SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa: 0031 – Saneamento para Todos
02. Ação: 1097 – Realização de Concurso Público
03.Objetivo da Ação: Realizar concurso público, visando o provimento em cargos efetivos no SAAE.
04.Público Alvo: População em geral
05 .Unidade Responsável: SAAE
6. Horizonte Temporal:
(X) Contínuo
07.Quantidade de Ações:				08. Valor da Ação no PPA:
01				R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)		Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
1097 – Realização de Concurso Público		P	Concurso Realizado		-	2016	01	30.000,00
Função: 17	Subfunção: 512					TOTAL		30.000,00
TOTAL								30.000,00

INCLUSÃO NO ANEXO I DO PPA 2016/2017

PROGRAMAS TEMÁTICOS

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ATRIBUTOS DO PROGRAMA
01 .Denominação Programa: 0019 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola
02. Ação: 1098- Realização de Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga
03.Objetivo da Ação: Dispor recursos financeiros visando realizar em parceria com demais instituições, evento comemorativo aos 10 anos do Grito do Ipiranga, com objetivo de divulgar e fomentar a potencialidade econômica agrícola e fortalecer o comércio local. Proporcionar maior interação entre os munícipes, realização de palestras, cursos, shows e demais atividades comemorativas.
04.Público Alvo: População em geral
05 .Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:				08. Valor da Ação no PPA:
01				R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)		Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
1098 – Realização de Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga		P	Evento Realizado		UN	2016	01	100.000,00
Função: 23	Subfunção: 691					TOTAL		100.000,00
TOTAL								100.000,00