TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2019-B QUE FAZ O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA (notificante), estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, S/N.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 2436346-4 SEJSP/MT e do CPF n.º 103.374.581-20, residente e domiciliado na Rua São Paulo, s/n, Centro, CEP: 78.668-000 – Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso;

Resolve rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B em referência, fundamentado no Item 9 da Ata firmada com a empresa:

AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 13.234.712/0001-17, estabelecida à Rua das Primaveras, 5834 - Jardim Primavera, na cidade de SINOP, Estado de Mato Grosso.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2019-B, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B, que possui como objeto “Registro de Preço para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atendimento de Todas as Secretarias e Departamentos do Município de Serra Nova Dourada - MT”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.1

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. I, II, e III, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nos itens 9.1, 9.2, e 9.3 do Item 9 da referida Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B, entre outras.

Em síntese, houve Processo Licitatório nº. 006/2019 na Modalidade de Pregão Presencial SRP nº. 004/2019, que veio a ser homologada em 06/06/2019, na qual a empresa notificada vencedora firmou a Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B com a Notificante. Expediu-se Ordem de Fornecimento em 10/01/2020, recebida pela notificada.

O prazo de entrega e de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, conforme Item 04 da Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B.

Face a demora injustificada na entrega dos bens, conforme previsto no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato/Ata de Registro de Preço ante a lentidão do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da execução da Ata de Registro de Preço, nos prazos estipulados na Ata (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93).

Ainda, a não entrega dos produtos, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93.

Vale ressaltar ainda, que a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT emitiu uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL no dia 01 de abril de 2020, notificando sobre a irregularidade, solicitando a regularização da execução a Ata de Registro de Preço, ao qual não foi atendido pela empresa notificada.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

A inexecução e a rescisão do contrato/Ata de Registro de Preço serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da

conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

[...]

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato/Ata de Registro de Preço, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 18 de maio de 2020, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Com fulcro no Item 07 - DAS PENALIDADES da Ata de Registro de Preço nº 007/2019-B, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal, sendo elas:

7.1.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato (Ata de Registro de Preço/Empenho) no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento Contratual;

7.1.5. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o Município de Serra Nova Dourada, no prazo de até 02 (dois) anos;

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.

Publique-se o presente Rescisão na imprensa oficial, observando as condições do inciso I do Item 11 da Ata de Registro de Preço, e notifique-se a empresa AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME, assegurando o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, paragrafo único, e o art. 109, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.666/93, ou seja, concedemos o prazo de recurso de 05 (cinco) dias uteis para oferecer recurso caso queira.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial e demais aplicações das sanções.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso – em 18 de Maio de 2020.

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JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

Prefeito Municipal.

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT.