PORTARIA N. 173/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020.
19 de Maio de 2020
PORTARIA N. 173/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020.
“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor público municipal, Sr. LUÍS FERREIRA DE SOUZA, portador da matricula funcional 127, brasileiro, casado, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1460413-2, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 954.864.441-15, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAACDEC para responderpeloDEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 2º. Pelo exercício da função designada, o servidor público, ora nomeado, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria, fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 50 % (cinquenta por cento), sobre o seu salário base do cargo efetivo que ocupa, nos termos do Art. 161º do §5º, da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte-MT, em 18 de maio de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal