“Dispõe sobre Declaração de Zonas de Interesse Social – ZEIS, para fim de regularização fundiária as áreas que menciona, e dá outras providências..”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Araguaia aprovou e eu, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia - MT, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS – para fins de regularização fundiária legais as áreas compreendidas pelos Bairros : Raimundo Lopes, comportando um total de 50 habitações;

Vila Marquet, comportando um total de 29 habitações;

Morada do Sol, comportando um total de 50 de habitações;

Jardim Araguaia, comportando um total de 50 habitações;

Luzia Maria de Moraes, comportando um total de 172 habitações;

Equipamento Comunitário VI e VII, com 29 habitações em construção;

Nova Esperança e Maria Joaquina IV Residencial, com 218 habitações a serem construídas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Pontal do Araguaia – MT, em 26 de agosto de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal