REPUBLICAR
19 de Maio de 2020
DECRETO Nº 4.066, DE 18 DE Maio DE 2020.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPOE soBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA FRONTEIRA”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.176, de 27 de agosto de 2019, dispõe que é de competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar, por decreto, normas que visem conferir fiel cumprimento da referida lei para regularização urbana dos imóveis ocupados no Loteamento Nova Fronteira;
CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios para legitimação da ocupação das áreas já ocupadas, bem como a necessidade de ordenar as ocupações futuras do Loteamento Urbano Nova Fronteira com observância do o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã recebeu o título de DOAÇÃO COM ENCARGO, do imóvel registrado no C.R.I desta Comarca às margens da matricula nº 4666 do C.R.I. de Tabaporã, sob o nº. R.01/4.666. Tabaporã/MT, em 18 de janeiro de 2018, da UNIÃO, através da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – SEAD, ficando o Município de Tabaporã obrigado a resguardar ás cláusulas e condições expressamente descritas no Título de Doação.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam definidos pelo presente Decreto Municipal os procedimentos e os requisitos necessários à regularização fundiária do Loteamento Urbano Nova Fronteira.
Art. 2º - Para os fins do presente Decreto consideram-se:
I – Loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II – Loteamento aprovado: parcelamento de solo definido no inciso anterior que tenha sido aprovado pela Municipalidade com base no disposto na Lei Federal nº 6.766/79 ou legislação anterior, se o caso, e que esteja devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º - A área de que trata este Decreto destina-se exclusivamente a Regularização Urbana (Reurb) do Loteamento Nova Fronteira.
Art. 4º - Fica reconhecido o Interesse Social do Loteamento Nova Fronteira e a regularização fundiária será realizada através de Reurb-S e será promovida mediante legitimação fundiária e legitimação de posse, em conformidade com os artigos 9º, § 2º, 10 e observados os princípios do artigo 15, todos da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 5º. - O direito de domínio será expresso no Título Legitimação de Posse e recai apenas sob a superfície da área, não sendo aplicável ao subsolo em observância ao artigo 20, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Município de Tabaporã obrigado a regularizar as áreas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica do Loteamento Urbano Nova Fronteira.
Art. 7º - Fica o Município de Tabaporã obrigado a indenizar as benfeitorias erigidas de boa-fé nas áreas insuscetíveis de regularização, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária.
Art. 8º A regularização de que trata o presente Decreto Municipal deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da deste Decreto.
Art. 9º A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;
VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
§ 1º O termo de compromisso será assinado, também, por duas testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 2º A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória para a Reurb, independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a titulação, exceto:
I - na hipótese prevista no art. 69 da Lei nº 13.465, de 2017, e
II - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrados em que a titulação de seus ocupantes se encontre pendente.
§ 3º Na elaboração do projeto de regularização fundiária, fica dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
§ 4º Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local, aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 10º A fim de fomentar a implantação das medidas da Reurb, o Município poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com outros entes federativos e o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto neste Decreto.
Art. 11º O interessado na regularização do imóvel de que trata o presente Decreto Municipal deverá apresentar requerimento, assinado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dirigido à Comissão Especial de Regularização Fundiária, no prazo mencionado no artigo 7º, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia simples da Cédula de Identidade – RG e CPF;
II – Certidão de nascimento; casamento ou declaração pública de união estável, conforme o caso;
III – documentos comprobatórios de que o interessado na titulação do imóvel tenha adquirido o mesmo por doação, venda ou como incentivo por parte do INCRA, ou mesmo que tenham adquirido de terceiros mediante sucessivos contratos particulares de promessa de compra e venda;
IV – Declaração de que o imóvel não é objeto de litígio judicial;
V – Certidão negativa de débito municipal.
VI – croqui do imóvel que se pretende regularizar em conformidade com o projeto do Loteamento Urbano Nova Fronteira.
VII – declaração de que, caso deferido o pedido de regularização do imóvel e concedida a outorga administrativa, o beneficiário se compromete a:
a) submeter-se à fiscalização do Poder Público Municipal;
b) preservar, conservar e manter o imóvel, especialmente quanto às condições ambientais existentes na área do loteamento e construir, sem ônus para o Município, com exceção à coleta de lixo e à rede de iluminação pública, que ficarão sob responsabilidade do Outorgante, respeitando-se a legislação que rege a matéria;
Parágrafo primeiro. Além dos documentos indicados neste artigo, o Município poderá requerer documentação e informações complementares, caso entenda necessário, bem como submeter o requerimento do interessado para análise da Comissão Especial de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.176, de 27 de agosto de 2019.
Parágrafo segundo. Recebido o requerimento do interessado a Comissão fará publicar na Imprensa Oficial do Município e em mural próprio concedendo prazo de 30 dias para impugnação de qualquer interessado.
Parágrafo terceiro. Findo o prazo do parágrafo anterior a Comissão Especial deverá verificar a regularidade da ocupação de cada lote, dando parecer conclusivo para a outorga de escrituras definitivas aos ocupantes que comprovarem haver recebido seus lotes por doação ou venda ou que comprovem, mediante apresentação de contratos sucessivos ou cartas de anuência, que adquiriram os lotes de pessoas que os tenham recebido por doação, venda, incentivo ou a qualquer outro título.
Art. 12º Recebido o requerimento instruído com documentos, na forma do artigo anterior, caberá à Comissão Especial proceder com a abertura e autuação de procedimento administrativo devidamente numerado em ordem cronológica, inclusive com numeração de paginas, sua análise e, ao final, emitir parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de regularização do imóvel.
Parágrafo único. A Comissão Especial poderá solicitar parecer ou a juntada de informações e/ou documentos a outros órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como realizar audiências em cada processo de regularização visando melhor instruir o feito, se entender necessário ou conveniente ao deslinde do procedimento.
Art. 13º Após o parecer conclusivo da Comissão Especial, os autos serão encaminhados ao Prefeito, ou autoridade que este indicar, para decisão fundamentada quanto à homologação ou a rejeição do parecer.
Parágrafo único: Havendo decisão pelo indeferimento da regularização, o requerente será comunicado, podendo apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 14º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 18 de maio de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL