EXPROPRIANTE: Município de Gloria D’Oeste – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida dos Imigrantes, nº. 2.000, bairro Centro, Município de Glória D’ Oeste/MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Sr. PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Glória D’ Oeste/MT, portador da Cédula de Identidade, nº 428 609 SSP/MT e do CPF nº 361.992.571-20.

EXPROPRIADOS: Valdir Milani, brasileiro, médico, divorciado, portador do RG de nº. 1.600.506 - SSP/PR e do CPF/MF de n.º 567.733.239-91, residente e domiciliado, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro, n.º 584, Centro, na cidade de Cáceres-MT; Irany de Oliveira e Silva, brasileiro, médico, divorciado, portador do RG de n.º M-678.615 SSP/MG e do CPF/MF de n.º 353.781.826-20, residente e domiciliado à Rua Senador Henrique Della Roque, n.º 3789, na cidade de Mirassol D’Oeste-MT; Marco Antônio, brasileiro, médico, divorciado, portador do RG de nº. 16.806.326- SSP/SP e do CPF/MF de n.º 061.952.658-02, residente e domiciliado à Rua boa Vista, 157, Bairro Werner Plaas, na cidade de Americana-SP; e Célia Regina de Araujo Gonçalves, brasileira, médica, casada, portadora do RG de nº. 13.687.705 - SSP/SP e do CPF/MF de n.º 035.509.958-65, residente e domiciliadaà Rua José Pinho Monteiro, n.º 567, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória da integralidade do imóvel da Sociedade Hospitalar Vitoria Ltda, medindo 2.400,30 m², situado no loteamento Arlindo Mateus da Costa, neste Município, conforme descrição pormenorizada constante no laudo avaliatório e planta anexas, o qual é parte integrante deste Termo de Acordo;

Parágrafo Único - O imóvel expropriando foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal nº. 863, datado de 09 de Março do ano de 2020 (cópia anexa), e é de propriedade dos EXPROPRIADOS por força do Título Definitivo outorgado pela Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste.

VALOR: O EXPROPRIANTE pagará, a título de indenização, a quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil), consoante conclusão do Laudo de Avaliação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos em razão do presente acordo administrativo responderão os recursos :

Código: 601

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0025 – Infra-Estrutura Urbana e Rural

Projeto Atividade: 1085 – Aquisição de Imóveis

Recurso Atividade: 0.3.37 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa-Pré Sal

Elemento de Despensa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis