“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 572/2010, de 09 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr.ª DIVINA MARIA DA SILVA ODA, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n.º 572/2010, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher de Pontal do Araguaia, com a finalidade de elaborar e programar, em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 572/2010, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2.º O Conselho será subordinado à Secretária Municipal da Mulher, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.

Art. 3º - O parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal n.º 572/2010, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3.º ............................................................................................................

Parágrafo Primeiro – Integrarão o Conselho os representantes dos seguintes órgãos governamentais e da sociedade civil.

I – Secretaria Municipal da Mulher;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – 3 (três) representantes da sociedade civil;

Parágrafo Segundo - .....................................................................................

Parágrafo Terceiro - .....................................................................................

Parágrafo Quarto - .......................................................................................

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos constantes da referida Lei Municipal n° 575/2010.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 26 de Agosto de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

PREFEITA MUNICIPAL