PORTARIA N.º 141/2020 DE 18 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as informações contidas no Oficio nº 883/SMS/2020 subscrita pela Secretária de Saúde, Sra. Fernanda Perpétua dos Santos;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor Rodrigo Souza Martins, matrícula nº 12728, lotado na SMS;

Considerando ainda o Ofício 075/2020 – PGM que recomenda a abertura de processo administrativo disciplinar tendo em vista que o ato supostamente praticado constitui, em tese, falta grave passível de punição;

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2020 em face do servidor Rodrigo de Souza Martins a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de maio de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal