DECRETO Nº 112/2020
20 de Maio de 2020
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.300.000,00 (trezentos mil reais)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 1131/2020 de 15 de maio de 2020.
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial por transposição e remanejamento no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a inclusão da natureza de despesa na seguinte dotação:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
001 – GABINETE DO PRESIDENTE
010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE
3190920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$.300.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$.300.000,00
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$300.000,00 (trezentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
01 – CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
001 – GABINETE DO PRESIDENTE
010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.100.000,00
3390140000 – Diárias R$.200.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$.300.000,00
Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1131/2020, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 18 de maio de 2020.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal