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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 326.629,69 ( Trezentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte nove reais e sessenta e nove centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Superávit Financeiro

08.001.10.301.0006.1034.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 170.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

0346000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 90.397,72

08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 10.048,23 08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita

0346000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 8.382,20

08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita

0342000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 4.258,06 Sub-Total: 283.086,21
11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.39.00.00.00

0300000000-Recursos Ordinários

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

26.666,00

11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00

0392000000-Alienacao de Bens

Obras e Instalacoes

16.877,48

Sub-Total:

43.543,48

Total Parcial Suplementado:

326.629,69

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Abril de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito