DECRETO N.º 2113/2020 De 19 de Maio de 2020

“Dispõe sobre medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do COVID 19 no âmbito do Município de Pontal do Araguaia”.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Declaração Emergencial em Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

Considerando o disposto na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o estado de calamidade pública em âmbito federal reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a decretação do estado de emergência pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, reconhecido pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio da Portaria nº 871, de 7 de abril de 2020;

Considerando a decretação de estado de calamidade pública pelo Município de Pontal do Araguaia, por meio d Decreto nº 2103, de 20 de Abril de 2020.

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo suto de 2019;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 2 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais e regulamenta a Lei Federal nº 13.379/2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualizou os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades provadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em rodo o território de Mato Grosso;

Considerando o disposto na Lei federal nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º - No âmbito do setor privado do Município de Pontal do Araguaia, ficam suspensas, pelo período indeterminado:

I – as atividades em clubes, sindicatos, academias, bares, cafés, casas de festas

§ 1º - Os estabelecimentos no ramo de alimentação e bebidas poderão atender ao público nos métodos delivery (entrega a domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local), limitado o atendimento das 6h às 23h.

§ 2º - Excetuam-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, supermercados, distribuidoras de água e gás, comércio varejista, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores e nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 2º - Ficam determinadas, no período especificado no art. 1º deste Decreto, as seguintes medidas a serem aplicadas ao setor atacadista e varejista de gêneros alimentícios, tais como supermercados, mercearias, padarias, lanchonetes, açougues e similares:

I – vedação, em qualquer caso, ao consumo no interior do estabelecimento;

II – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para a exposição de produtos;

III – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetro) entre uma pessoa e outra:

IV – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores e funcionários;

V – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

VI – restringir, nos dias úteis, a partir da abertura, o período de 03 (três) horas contínuas e exclusivas para atendimento de pessoas de integrem o grupo de risco ao novo Coronavírus, a exemplo de idosos, imunodreprimidos, etc;

VII – higienização dos carinhos e cestas de compras, sobretudo nas alças de condução e de guia, sempre antes de um consumidor utilizar.

Art. 3º - Fica suspensa, na vigência deste decreto, a realização de cultos, missas e celebrações religiosas:

Parágrafo Único – A suspensão restringe-se a eventos que contenham reunião de pessoas, sedo permitida a abertura e o funcionamento dos templos religiosos para atendimento de fiéis.

Art. 4º - As agências bancárias, seus correspondentes e casas lotéricas deverão adotar medidas de higienização estipuladas pelos órgãos sanitários e de Saúde, bem como o controle de acesso de pessoas ao seu interior, dentre as quais:

I – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas nas filas.

II – disponibilização de álcool de gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores e funcionários;

III – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

IV – providenciar acomodações dignas aos consumidores enquanto aguardam o atendimento, sobretudo àqueles que se encontram em grupo de risco ao novo coronavírus, que deverão ter atendimento prioritário;

V – ampliação da frequência da limpeza do espaço interno e de circulação de pessoas.

Art. 5º - Fica proibida, no período de vigência deste decreto, as aglomerações e reuniões de pessoas, inclusive em âmbito privado, como forma de se evitar o contágio pelo novo coronavírus.

§ 1º - Por conceito de aglomeração entende-se a reunião de 02 (duas) ou mais pessoas por metro quadrado, excetuando-se no caso de conviverem no mesmo imóvel.

§ 2º - Dentre as proibições no caput, incluem-se a realização de práticas esportivas coletivas, como voleibol, futebol, artes marciais, futsal, taekwondo, e outros esportes públicos e clubes privados.

Art. 6º - Todos os estabelecimentos comerciais deverão adotar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo, sem prejuízo das seguintes medidas:

I – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra nas filas;

II – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores e funcionários;

IV – ampliação da frequência da limpeza do espaço interno e de circulação de pessoas.

Art. 7º - O descumprimento das regras contidas nos artigos 1º a 6º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e defesa civil, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil para apuração de infrações penais.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se as disposições que forem incompatíveis com o Decreto nº 2111/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 19 de Maio de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal