TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, I, DA LEI 8.666/93)

REF.: CONTRATO N 80/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI para aquisição de medicamentos hospitalar e farmácia básica para atender a secretaria municipal de saúde desse Município.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 80/2019, que tinha por objeto a aquisição de medicamentos hospitalar e farmácia básica para atender a secretaria municipal de saúde no município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório n º 56/2019. Adesão 12/2019 e Ata de Registro de Preço nº 18/2019, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato de Adesão nº. 11/2019.

CONSIDERANDO que será realizado um novo processo licitatório por meio da modalidade pregão presencial, para menor preço dos itens.

CONSIDERANDO estar ajustada à CONTRATANTE a faculdade de, em havendo preenchimento das hipóteses definidas legalmente, levar a efeito a rescisão unilateral do contrato;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se a presente rescisão com supedâneo nos arts. 77,78,79 e 80, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Clausula décima quinta, 15, por razões de interesse público, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

PRIMEIRO

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, XII, c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, c/c Clausula décima quinta, 15, do contrato, que ofertam embasamento suficiente para que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira rescinda o presente ajuste.

SEGUNDO

A presente rescisão acarreta ao contratado todos os efeitos indicados no art. 80, da Lei nº 8.666/93, mais as consequências estabelecidas no contrato.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 04 de maio de 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE