Concede licença para tratamento de pessoa de família para a servidora Paula Ramos Chimello, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que é direito da servidora acompanhar ente familiar que esteja acometido de alguma patologia que demande acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo I “Das Licenças”, Seção I – “Das disposições Gerais”, Subseção I “Da Licença por motivo de doença em Pessoa da Família”, art. 90, § 2°, da Lei Complementar n° 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia - MT);

CONSIDERANDO que há atestado médico que autoriza a Administração a reconhecer essa situação de fato e que não houve ato concessivo tempestivo;

CONSIDERANDO que nenhuma situação funcional, do ponto de vista de concessão ou reconhecimento de benefícios ou outros direitos, deve ficar desamparada de ato administrativo que concede e reconheça esse direito, e conste assim dos assentos do servidor público municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família para a servidora pública PAULA RAMOS CHIMELLO, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nortelândia – MT a partir de 18/05/2020 (dezoito de maio de dois mil e vinte) a 18/06/2020 (dezoito de junho de dois mil e vinte), em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual da servidora, acostado a esta portaria.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o disposto no Capítulo I “Das Licenças”, Seção I – “Das disposições Gerais”, Subseção I “Da Licença por motivo de doença em Pessoa da Família”, art. 90, § 2°, da Lei Complementar n° 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia - MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 18 dias do mês de maio de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 18.05.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças