DECRETO Nº 093/2020
20 de Maio de 2020
DECRETO Nº 093/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a restituição de valores cobrados pela inscrição ao Processo Concurso Público nº 001/2020.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o princípio da Autotutela Administrativa Pública em exercer controle e rever seus próprios atos,
CONSIDERANDO a Legislação Municipal e comparando com as disposições da Legislação Federal, a regulamentação do Município encontra-se em dissonância, e
CONSIDERANDO que o Edital Complementar nº 002/2020 prorrogou as datas de inscrição e prova do Concurso Público 001/2020
DECRETA:
Art.1º Fica autorizado a restituição dos valores cobrados pela inscrição ao Processo de Concurso Público 001/2020, aos candidatos que desistirem de concorrer e ou solicitarem o cancelamento de sua inscrição em consequência da prorrogação da data da prova desse concurso.
Art. 2° Os candidatos que desistirem de concorrer poderão solicitar a devolução da referida taxa de inscrição, mediante preenchimento do Requerimento disposto no Anexo I deste Decreto.
I - Juntamente com o “requerimento” devidamente preenchido com seus dados bancários em seu nome e dados pessoais, o candidato deverá enviar em anexo os seguintes documentos: cópias do RG e CPF, comprovante de inscrição, comprovante do pagamento da taxa de inscrição.
II - O requerimento e os documentos citados no inciso I poderão ser entregues presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT ou enviados por email (rh@itanhanga.mt.gov.br).
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 07 de maio de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
ANEXO I
| Requerimento de Restituição de Taxa de Inscrição Concurso Público 001/2020 |
À Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT
Eu _______________________________________________________________, portador do RG _______________________ e CPF _____________________, inscrito no Processo Seletivo Público 001/2018 – Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT para o cargo de _____________________________________________________________, sob o número da inscrição _____________, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2020, solicito a devolução, em minha conta bancaria, do valor pago pela taxa de inscrição para o referido Processo de Concurso Público em virtude do que consta no Edital nº 01/2020 que prorrogou a data de inscrição e de prova do Concurso Público para o citado Cargo. Anexo a este termo, cópia dos documentos solicitados (CPF, RG, Ficha de Inscrição e comprovante do pagamento da taxa de inscrição). Estou ciente de que com esta devolução estarei automaticamente excluído do Concurso Público 001/2020 para o cargo, ao qual estou inscrito, regido pelo Edital nº 001/2020.
Dados Bancários do Candidato para depósito do valor a ser restituído:
| NOME DO TITULAR DA CONTA: | |
| CONTA: | |
| CPF DO TITULAR DA CONTA: | |
| BANCO: | |
| AGÊNCIA: | |
| TIPO DE CONTA: |
Local________________________________ Data ______/______/_______
_______________________________
Assinatura do Candidato