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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 093/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a restituição de valores cobrados pela inscrição ao Processo Concurso Público nº 001/2020.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o princípio da Autotutela Administrativa Pública em exercer controle e rever seus próprios atos,

CONSIDERANDO a Legislação Municipal e comparando com as disposições da Legislação Federal, a regulamentação do Município encontra-se em dissonância, e

CONSIDERANDO que o Edital Complementar nº 002/2020 prorrogou as datas de inscrição e prova do Concurso Público 001/2020

DECRETA:

Art.1º Fica autorizado a restituição dos valores cobrados pela inscrição ao Processo de Concurso Público 001/2020, aos candidatos que desistirem de concorrer e ou solicitarem o cancelamento de sua inscrição em consequência da prorrogação da data da prova desse concurso.

Art. 2° Os candidatos que desistirem de concorrer poderão solicitar a devolução da referida taxa de inscrição, mediante preenchimento do Requerimento disposto no Anexo I deste Decreto.

I - Juntamente com o “requerimento” devidamente preenchido com seus dados bancários em seu nome e dados pessoais, o candidato deverá enviar em anexo os seguintes documentos: cópias do RG e CPF, comprovante de inscrição, comprovante do pagamento da taxa de inscrição.

II - O requerimento e os documentos citados no inciso I poderão ser entregues presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT ou enviados por email (rh@itanhanga.mt.gov.br).

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de maio de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

ANEXO I

Requerimento de Restituição de Taxa de Inscrição

Concurso Público 001/2020

À Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT

Eu _______________________________________________________________, portador do RG _______________________ e CPF _____________________, inscrito no Processo Seletivo Público 001/2018 – Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT para o cargo de _____________________________________________________________, sob o número da inscrição _____________, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2020, solicito a devolução, em minha conta bancaria, do valor pago pela taxa de inscrição para o referido Processo de Concurso Público em virtude do que consta no Edital nº 01/2020 que prorrogou a data de inscrição e de prova do Concurso Público para o citado Cargo. Anexo a este termo, cópia dos documentos solicitados (CPF, RG, Ficha de Inscrição e comprovante do pagamento da taxa de inscrição). Estou ciente de que com esta devolução estarei automaticamente excluído do Concurso Público 001/2020 para o cargo, ao qual estou inscrito, regido pelo Edital nº 001/2020.

Dados Bancários do Candidato para depósito do valor a ser restituído:

NOME DO TITULAR DA CONTA:

CONTA:

CPF DO TITULAR DA CONTA:

BANCO:

AGÊNCIA:

TIPO DE CONTA:

Local________________________________ Data ______/______/_______

_______________________________

Assinatura do Candidato