PORTARIA Nº 27 DE 15 DE MAIO DE 2020.

NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município, com base na determinação contida no acórdão 485/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, assim como o contrato n° 02/2020.

CONSIDERANDO o item 5.7 do termo de referência do referido contrato adminitrativo, que define a realização de audiências juntamente com a comissão e demais interessados que forem definidos.

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores, assim como pela revisão do seu Código Tributário a fim de compatibiliza-lo com a referida Planta Genérica.

CONSIDERANDO a necessidade de a prefeitura modernizar seus mecanismos de cobranças tributárias, bem como realizar uma atualização dos valores imobiliários do município.

CONSIDERANDO que a participação dos técnicos municipais e dos atores da sociedade civil deverá acontecer de forma integrada, tanto pela qualificação das contribuições desses agentes, quanto pela otimização da agenda de participação, com base na quantidade de informações e de eventos necessários para a consecução desta tarefa de planejamento.

R E S O L V E

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo identificados para sob a presidência do primeiro comporem COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS, a saber:

GILSON GOMES – Matricula n° 338;

MARIA MERCEDES DA SILVA – Matrícula nº 72;

LUIZ CARLOS LEITE – Matrícula nº 64;

SANDRO MADALENO CORREA TAQUES – Matricula n° 79;

Art. 2º - Compete à Comissão ora Designada:

a) Efetuar o levantamento junto ao Cadastro Imobiliário visando a detecção dos casos de cadastros inconsistentes ou incompletos que inviabilizam ações de cobrança; b) Auxiliar a equipe técnica na apuração dos valores venais imobiliários a serem atualizados, assim como sugerir alterações caso necessário. c) Participar da atualização da legislação tributária assegurando a integração e a complementaridade entre as leis, com base no conhecimento técnico/científico.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, em quinze de maio de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO EM EXERCÍCIO