“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES ENGAJADOS NO COMBATE A PROLIFERAÇÃO DO COVID – 19, BEM COMO O COMISSIONAMENTO DE NOVOS SERVIDORES PARA ATUAREM NO COMBATE AO ALUDIDO VIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo de natureza indenizatória aos servidores públicos requisitados pelo secretário da saúde para atuar na fiscalização do cumprimento dos Decretos Municipais relacionados ao enfrentamento da pandemia do Novo Corona vírus (covid-19), no âmbito do Município de Juscimeira.

Parágrafo Único – A ajuda de custo será dividida pela escala de trabalho dos servidores a saber:

I - Será pago o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, para os servidores elencados em plano de trabalho com escalas de 12x36, atuante nas ações descritas no caput deste artigo.

II - Será pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês, para os servidores elencados em plano de trabalho com escalas de 5X2, atuante nas ações descritas no caput deste artigo.

III - Será pago o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, para os servidores elencados em plano de trabalho com escalas de 6X1, atuante nas ações descritas no caput deste artigo.

Art. 2º. O pagamento será feito tomando por base relatório de trabalho produzido pelos servidores direcionados a Secretaria Municipal de Saúde, devendo esta verificar a veracidade das informações prestadas por cada servidor beneficiário pela ajuda de custo.

Art. 3º. Os valores oriundos da ajuda de custo instituída por esta Lei, não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 4º. A gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei só poderá ser paga enquanto o servidor estiver atuando no combate a proliferação da COVID – 19 e enquanto perdurar os efeitos do decreto de calamidade pública emitido pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 19 de maio de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL