LEI N.º 902/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2020, até o Valor de R$ 35.005,38 (Trinta e Cinco Mil, Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), e dá outras providências.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 894/2019 de 19/11/2019 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2020, conforme relacionado abaixo:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
122	Administração Geral
0022	Vigilância em Saúde
2068	Programa de Enfrentamento do COVID-19
339030	Material de Consumo	10.000,00
339036	Serviços de Terceiros - Pessoa Física	5.005,38
339039	Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
449052	Equipamentos e Material Permanentes	10.000,00
Fonte 102.740	Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
Fonte 142.740	Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
Fonte 146.740	Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
	TOTAL	35.005,38

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação destinados ao Município através de repasses do Ministério da Saúde.

Art. 3.º - Nos casos dos repasses do SUS para a mesma finalidade e ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação nas Fonte 146000, 142000 ou 102000 abertas no artigo 1.º.

Parágrafo Único: Os recursos destinados a atender as alterações orçamentárias que se refere no Caput, serão oriundos de recursos próprios destinados a saúde, bem como, outros repasses Estaduais e Federais exclusivamente para enfrentamento do Coronavírus - COVID-19 até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos Mil Reais).

Art. 4.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 19 de maio de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal