REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 57 DE 13 DE MAIO DE 2.020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E ATIVIDADES E AJUSTA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses, bem como a saúde financeira dos estabelecimentos comercias locais;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população;

CONSIDERANDO que a suspensão do inciso IV do artigo 2ºe a determinação do artigo 3º do Decreto nº 57 de 13 de maio de 2.020, não atendeu de forma satisfatória as expectativas do Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do artigo 2º e o artigo 3º decreto nº 57 de 13 de maio de 2.020.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão ter horário de funcionamento normal, e prolongado até as 21:00 horas.

Art. 3º - Fica suspensas até 30 de junho de 2020 no âmbito do município de Porto Estrela, as atividades das pousadas, pesqueiros e ranchos, exceto para seus proprietários e familiares de primeiro grau, devendo respeitar o uso de mascaras, o distanciamento social, e todas as normas de vigilância e prevenção do contagio do COVID – 19.

Parágrafo Único - Para comprovação do parentesco de primeiro grau, previsto do caput deste artigo, será solicitado a apresentação de documentos pessoais.

Art. 4º - Fica mantido e em pleno vigor os demais artigos do decreto nº 57 de 13 de maio de 2.020.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 19 de maio de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal