DATA: 25 de agosto de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar áreas públicas institucionais para que o valor aferido seja destinado à execução de obras e serviços de infraestrutura nos bairros ou loteamentos já consolidados de Sinop que ainda não a possuam, conforme especifica.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar áreas públicas institucionais que não serão utilizadas pela administração pública para a implantação de equipamentos comunitários.

§1º. As áreas de que trata o caput deste artigo são as constantes da alínea “a” do inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001.

§2º. As alienações de que trata o caput deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo através de projetos de lei específicos, e dependerão de avaliação prévia e do devido processo licitatório, na modalidade leilão.

Art. 2º. Os valores provenientes das alienações efetuadas sob a égide desta Lei,deverão ser integralmente aplicados em obras e serviços de infraestrutura nos bairros ou loteamentos já consolidados de Sinop que ainda não a possuam.

Parágrafo único. As obras e serviços de que trata o caput deste artigo são os constantes no artigo 21 da Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Não poderão participar do leilão de que trata a presente Lei, agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 25 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal