DATA: 24 de agosto de 2015.

SÚMULA: Delega competência para a movimentação bancária das contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS aos servidores que menciona.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar ao Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e ao Diretor Adjunto de Administração Financeira a competência conjunta pela movimentação bancária das contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.413.759/0001-69, referente ao pagamento de despesas previamente ordenadas.

Art. 2º. A competência delegada disposta no artigo anterior incide ainda nos atos abaixo relacionados, conforme segue:

I – emitir cheques;

II – abrir contas de depósito;

III – solicitar saldos, extratos e comprovantes;

IV – requisitar talonários de cheques;

V – autorizar débito em conta relativo à operações;

VI – retirar cheques devolvidos;

VII – efetuar transferências e/ou pagamentos;

VIII – sustar e/ou contra ordenar cheques;

IX – cancelar cheques;

X - baixar cheques;

XI – efetuar resgates e/ou aplicações financeiras;

XII – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XIII – efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XIV – efetuar transferências por meio eletrônico;

XV – efetuar movimentação financeira no RPG;

XVI – consultar contas/aplicações;

XVII – liberar arquivos de pagamento;

XVIII – solicitar saldos, extratos de investimentos;

XIX – solicitar saldos, extratos de operações de crédito;

XX - emitir comprovantes;

XXI – efetuar transferência para a mesma titularidade;

XXII – encerrar contas de depósito;

XXIII – consultar obrigações do débito direto autorizado.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo, apesar da delegação de competência, reserva também para si a competência pela movimentação bancária da conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 24 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal