SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO COFINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 07 de abril de 2020, e registrada na ata de nº 003/2020/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8.742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 04/2020/CIB/SETASC/MT, de 30 de março de 2020. (Dispõe sobre a transferência automática fundo a fundo do FEAS para os FMAS com a finalidade de Cofinanciamento Estadual do SUAS 2020.

Considerando a Instrução Operacional nº 001. De 31 de Março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/2020. Valor Cofinanciado: R$ 66.153,10 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos) para município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º - Recomenda-se a utilização dos recursos, as seguintes aplicações:

I – 50% para a execução dos Serviços Socioassistenciais e Gestão do SUAS;

II – 50 % para Benefícios Eventuais.

Art. 3º- Recomenda-se a execução física e financeira por serviços, benefícios e gestão, conforme Plano de Ação apresentado ao CMAS.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 07 de abril de 2020.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS