SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAR À EXCEPCIONALIDADE DA EMERGÊNCIA SOCIAL A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 100% DO RECURSO DISPONÍVEL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 PARA UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 07 de abril de 2020, e registrada na ata de nº 003/2020/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando a Portaria Conjunta – SETASC/COEGEMAS-MT Nº 001/2020, de 25 de Março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o município de Nova Olímpia-MT através da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, a utilizar 100% do Recurso do FEAS referente ao exercício de 2019 para utilização em Benefícios Eventuais – Auxílio Nutricional e Auxílio Funeral por medidas de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 07 de abril de 2020.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS