TERMO DE RESCISÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 19/2019-B
20 de Maio de 2020
DAS PARTES:
Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,
A empresa E. DE S. BRANDÃO–GRÁFICA EDITORA EXATA – ME, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 29.115.096/0001-15, com sede na Rodovia Palmiro Paes de barros nº 325, Bairro Parque Georgia, CEP 78.085-417, cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. EDGAR DE SOUZA BRANDÃO, portador do CPF nº 207.088.401-59, RG nº 03414493 SSP/MT, residente e domiciliado na rua Professora Silvia Curvo Bairro Cidade Alta, Cuiabá/MT denominado de CONTRATADO
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 Rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preço – ARP 19/2019-B, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS (IMPRESSOS, CARIMBOS, BANNERS, PANFLETOS, ENTRE OUTROS) EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, justificado pelo motivo que a empresa não cumpriu com as cláusulas contratuais previstas na Ata de Registro de Preço nº 19/2019-B, conforme Artigo 78, I 1 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 Referendado pelo que dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas na ARP nº 19/2019-B.
CLAUSULA TERCEIRA DAS SANÇÕES
3.1 Pelo descumprimento parcial da Ata de Registro de Preço nº 19/2019-B, garantido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a previa defesa, a empresa E. DE S. BRANDÃO–GRÁFICA EDITORA EXATA – ME ficará suspensatemporariamente de participação em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT pelo prazo de 2 (dois) anos (Base legal artigo 87, I 3 da Lei 8.666/93).
Subscreve o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Novo Mundo/MT, em 19 de maio de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
CONTRATANTE