RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 004/2020/CMS/RONDOLÂNDIA

Dispõe da aprovação da Abertura de Processo de Dispensa Licitatória para contratação de clínica para prestação de serviços em tratamento especial – do tipo tratamento e internação de dependente químico voluntario, para adulto, tratamento terapêutico com atendimento psicológico individual ou em grupo (voluntario), alimentação, hospedagem, grupos de autoajuda, laborterapia, cujo público seja adulto do mesmo sexo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 11 de Janeiro de 2001, Lei n° 243 de 02 de janeiro de 2011 e Regime Interno, resolve deliberar considerando;

I. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; II. Considerando o Art. 02, Parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade; III. Considerando o Art. 03, Parágrafo Único da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social; IV. Considerando o Art. 04, Parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar; V. Considerando a solicitaçãoda Secretaria Municipal de Saúde através doMEMORANDO n° 191/SEMUSA/2020 de 17 de abril de 2020, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, para contratação de clínica para prestação de serviços em tratamento especial – do tipo tratamento e internação de dependente químico voluntario, para adulto, tratamento terapêutico com atendimento psicológico individual ou em grupo (voluntario), alimentação, hospedagem, grupos de autoajuda, laborterapia, cujo público seja adulto do mesmo sexo; VI. Considerando que, a Organização Mundial da Saúde (OMS) define a dependência química como uma doença crônica e progressiva, ou seja, que piora com o passar do tempo, além de gerar outras doenças e ser fatal. É um transtorno mental caracterizado por um grupo de sinais e sintomas decorrentes do uso de drogas; VII. Considerando que, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), as substâncias causadoras de dependência são: álcool, tabaco, cocaína e derivados como o crack e a pasta-base, maconha, alucinógenos, solventes e inalantes, a exemplo da cola de sapateiro e acetona, estimulantes como anfetaminas e cafeína, opióides, sedativos e hipnóticos (medicações como o diazepam); VIII. Considerando que, no município de Rondolândia –MT, não dispomos de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), sendo oferecidos através do SUS atendimento ambulatorial, terapia, tratamento com remédios (se necessário) e internação (se necessária). Estes atendimentos são realizados através do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que através de psicóloga, presta atendimento a pacientes com transtornos mentais ou dependentes de álcool e drogas que auxilia as equipes de Saúde da Família no atendimento aos dependentes de álcool e drogas. IX. Considerando que, o acolhimento e tratamento especial visa o cuidado, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos, e ocorre exclusivamente de forma voluntária e transitória” (ministro Torquato Jardim, 2018). A condição para o acolhimento é a realização prévia de avaliação diagnóstica, seja por equipe da rede privada, pública, ou contratado pela entidade acolhedora. O acolhimento pode se estender por até 12 meses consecutivos ou intercalados, no intervalo de 24 meses. O índice de sucesso desse tratamento é de 30% (Ministério da Saúde, 2018); X. Considerando o Decreto Municipal n° 1.720 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia – MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), o Conselho Municipal de Saúde fica impossibilitado de realização de Reuniões;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por Ad referendum, Abertura de Processo de Dispensa Licitatória para contratação de clínica para prestação de serviços em tratamento especial – do tipo tratamento e internação de dependente químico voluntario, para adulto, tratamento terapêutico com atendimento psicológico individual ou em grupo (voluntario), alimentação, hospedagem, grupos de autoajuda, laborterapia, cujo público seja adulto do mesmo sexo.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor, após a data da sua assinatura.

Rondolândia, em 22 de abril de 2020

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia