RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 006/2020/CMS/RONDOLÂNDIA

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde -PAS - 2020, com diretrizes para a gestão, desenvolvido com base no Plano Municipal de Saúde e nos planos orçamentários do município de Rondolândia - MT, situado na região de saúde sudoeste mato-grossense do estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. A Programação Anual de Saúde – PAS 2020, de acordo com o Artigo 4º da Portaria 2135/2013 – MS é um instrumento de gestão do SUS e seu objeto é operacionalizar as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde – PMS. II. Considerando a Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019, altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

III. Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os municípios deverão encaminhar a Programação Anual de Saúde ao respectivo Conselho Municipal de Saúde.

XV. Considerando a Programação Anual de Saúde (PAS) operacionalizar as intenções quadrienais expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS). A PAS aqui apresentada refere-se à atualização para 2020, além de prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados no exercício.

XVI. Considerando o Decreto Municipal n° 1.734/GAB/PMR de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia – MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), o Conselho Municipal de Saúde fica impossibilitado de realização de Reuniões;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar aProgramação Anual de Saúde -PAS - 2020, com diretrizes para a gestão, desenvolvido com base no Plano Municipal de Saúde e nos planos orçamentários do município de Rondolândia – MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 19 de maio de 2020

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal