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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, o orçamento vigente o valor de R$ 136.836,55 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

P. A: Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19

3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo FNS)

R$ 130.836,55

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046 – Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica (Rec. Transf. pelo FNS)

6.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 136.836,55

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para o Fundo Municipal de Saúde, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa.

Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências fundo a fundo, quando decorrentes:

I - do repasse de recursos do Governo do Estado do Mato Grosso;

II - do repasse de recursos do Ministério da Saúde, definidos nas PortariasMS/GM n° de 480, de 23 de março de 2020 e nº 774, de 09 de abril de 2020, conforme repartição pactuada e descrita na Deliberação CIB/SP n° 22/2020, ou outra que vier a ser definida;

III - do repasse dos recursos de Emendas Parlamentares Federais, habilitadas para o município de Vila Rica;

§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional especial são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do disposto nos artigos 1º, das Portarias n.º 480/20 e 774/2020, do Ministério da Saúde.

§2º. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito especial de que trata o art. 1º deste Decreto.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

PROGRAMA: 079– Gestão em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

122 – Administração em Geral

Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde

Material e Serviços

Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde

136.836,55

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

PROGRAMA: 079– Gestão em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

122 – Administração em Geral

N

Material e Serviços

Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde

2020

136.836,55

LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2020

DE 19 DE MAIO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas – Tiradentes - MDR

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio)

573.000,00

Total do Crédito Especial

R$ 573.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Termo de Compromisso de nº 896320/2019/MDR – advindo do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (Excesso de Arrecadação).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 31.348,77 (Trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas – Tiradentes - MDR

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

31.348,77

Total de Crédito Especial

R$ 31.348,77

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias

(530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres)

31.348,77

Total de Crédito Especial

R$ 31.348,77

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

Obras e Instalações

Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

573.000,00

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

Obras e Instalações

Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

31.348,77

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

2020

573.000,00

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

2020

31.348,77