LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020
20 de Maio de 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, o orçamento vigente o valor de R$ 136.836,55 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| P. A: Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19 | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 130.836,55 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046 – Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica (Rec. Transf. pelo FNS) | 6.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 136.836,55 |
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para o Fundo Municipal de Saúde, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa.
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências fundo a fundo, quando decorrentes:
I - do repasse de recursos do Governo do Estado do Mato Grosso;
II - do repasse de recursos do Ministério da Saúde, definidos nas PortariasMS/GM n° de 480, de 23 de março de 2020 e nº 774, de 09 de abril de 2020, conforme repartição pactuada e descrita na Deliberação CIB/SP n° 22/2020, ou outra que vier a ser definida;
III - do repasse dos recursos de Emendas Parlamentares Federais, habilitadas para o município de Vila Rica;
§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional especial são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do disposto nos artigos 1º, das Portarias n.º 480/20 e 774/2020, do Ministério da Saúde.
§2º. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito especial de que trata o art. 1º deste Decreto.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde PROGRAMA: 079– Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração em Geral | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | Material e Serviços | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | 136.836,55 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 06.05 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde PROGRAMA: 079– Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração em Geral | N | Material e Serviços | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | 2020 | 136.836,55 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2020
DE 19 DE MAIO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas – Tiradentes - MDR | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio) | 573.000,00 |
| Total do Crédito Especial | R$ 573.000,00 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Termo de Compromisso de nº 896320/2019/MDR – advindo do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (Excesso de Arrecadação).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 31.348,77 (Trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas – Tiradentes - MDR | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 31.348,77 |
| Total de Crédito Especial | R$ 31.348,77 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres) | 31.348,77 |
| Total de Crédito Especial | R$ 31.348,77 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 573.000,00 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 31.348,77 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 573.000,00 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 31.348,77 |