LEI MUNICIPAL Nº 1.720/2020. DE 19 DE MAIO DE 2020. A
20 de Maio de 2020
AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 33.021.064/0010-19, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no Município de Vila Rica.
Art. 2º A outorga de permissão de uso do espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei e demais disposições legais.
Art. 3º A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógio e termômetro digital com espaço publicitário no canteiro central da Avenida Brasil conforme ofício enviado pelo SICREDI e parecer técnico de engenharia que estão em anexo.
Art. 4º A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo indeterminado, podendo ser renovada, por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 5º Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 6º Finda a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, para atender o interesse público.
Art. 8º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Rica – MT, 19 de Maio de 2020.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2020.
DE 19 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), alocado na seguinte dotação:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A: 2123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB | |
| 3.3.90.32.00.00.00.00.0043 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita | 16.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 16.000,00 |
Artigo 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A: 2123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB | |
| (713) 3.3.90.33.00.00.00.00.0043 – Passagem e Despesas com Locomoção | 1.000,00 |
| (714) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 2.500,00 |
| P.A: 2124 - Manutenção do Bloco Proteção Social Especial - PSE |
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| (717) 3.3.90.33.00.00.00.00.0043 – Passagem e Despesas com Locomoção | 1.000,00 |
| (718) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 4.500,00 |
| P.A: 2125 - Manutenção do Bloco Gestão do SUAS | |
| (720) 3.3.90.30.00.00.00.00.0043 – Material de Consumo | 6.000,00 |
| (722) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 1.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 16.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2.020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020. DE 19 DE MAIO DE 2020. SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de exercício anterior de recursos financeiros de Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS/FNAS Estadual, para a implementação das ações sociais do Municipio de Vila Rica, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.797,21 (Dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.675 de 25 dias do mês de novembro de 2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados à fonte de despesa, nas seguintes despesas:
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados na seguinte Fonte: 03.0043 - Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS/FNAS Estadual, o valor de R$ 17.797,21 (Dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei. Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo. Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020. Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2020. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial Fonte de Recurso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE AÇÕES E METAS
PLANO PLURIANUAL ANEXO DE METAS
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