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Pref. Vila Rica

AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 33.021.064/0010-19, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no Município de Vila Rica.

Art. 2º A outorga de permissão de uso do espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei e demais disposições legais.

Art. 3º A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógio e termômetro digital com espaço publicitário no canteiro central da Avenida Brasil conforme ofício enviado pelo SICREDI e parecer técnico de engenharia que estão em anexo.

Art. 4º A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo indeterminado, podendo ser renovada, por igual período, mediante autorização legislativa.

Art. 5º Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária.

Art. 6º Finda a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 7º Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, para atender o interesse público.

Art. 8º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que for necessário, a qualquer tempo.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica – MT, 19 de Maio de 2020.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2020.

DE 19 DE MAIO DE 2020.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), alocado na seguinte dotação:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

P. A: 2123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB

3.3.90.32.00.00.00.00.0043 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

16.000,00

Total de Crédito Especial

16.000,00

Artigo 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

P. A: 2123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB

(713) 3.3.90.33.00.00.00.00.0043 – Passagem e Despesas com Locomoção

1.000,00

(714) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

2.500,00

P.A: 2124 - Manutenção do Bloco Proteção Social Especial - PSE

(717) 3.3.90.33.00.00.00.00.0043 – Passagem e Despesas com Locomoção

1.000,00

(718) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

4.500,00

P.A: 2125 - Manutenção do Bloco Gestão do SUAS

(720) 3.3.90.30.00.00.00.00.0043 – Material de Consumo

6.000,00

(722) 3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1.000,00

Total de Crédito Especial

16.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2.020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020.

DE 19 DE MAIO DE 2020.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de exercício anterior de recursos financeiros de Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS/FNAS Estadual, para a implementação das ações sociais do Municipio de Vila Rica, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.797,21 (Dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.675 de 25 dias do mês de novembro de 2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados à fonte de despesa, nas seguintes despesas:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

P. A: ___ – Manut. com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS.

3.3.90.30.00.00.00.00.0043 – Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.0043 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica

12.797,21

Total de Crédito por Superávit Financeiro

17.797,21

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados na seguinte Fonte: 03.0043 - Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS/FNAS Estadual, o valor de R$ 17.797,21 (Dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial

Fonte de Recurso

Superávit Financeiro

R$

Fonte: 03.0043- Fundo Partilhado Investimentos Partilhados - FUPIS/FNAS Estadual

17.797,21

Total Superávit do Exercício/2019 – Por Fonte de Recurso

17.797,21

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 95 – Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

08–Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Assistência Social

Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

Assistência Social

17.797,21

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social

PROGRAMA: 95 – Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

08–Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

N

Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

Assistência Social

2020

17.797,21