PORTARIA Nº 174/2020
20 de Maio de 2020
Súmula: Reabre sindicância para os fins que especifica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOEL MARINS DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Araputanga – MT, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o Município de Araputanga – MT., por meio da Portaria Nº 245/2018, instaurou sindicância para apurar denúncias de supostas irregularidades no Concurso Público nº 01/2018;
CONSIDERANDO que à época da condução da referida Sindicância o Município não teve acesso às informações que se encontravam exclusivamente em posse do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Promotoria, especialmente quanto ao teor das supostas denúncias, vez que o parquet decretou sigilo do ICP, negando, assim, a disponibilizar as informações para que o Município, no uso das suas competências e poderes pudesse promover autônoma e ampla investigação, especialmente quanto às responsabilidades contratuais da empresa executara;
CONSIDERANDO que o Município conseguiu judicialmente que a decretação de sigilo promovida pelo Ministério Público fosse considerada ilegal e ilegítima, pelo que deveria a instituição dar acesso amplo e irrestrito a todas as informações e documentos constantes dos autos do ICP;
CONSIDERANDO que o acesso foi dado ao Município em 29/11/2019, de modo que veio a tomar conhecimento de informações e documentos antes não conhecidos;
CONSIDERANDO queo contato com essas novas informações e documentos pode alterar a verdade até então sabida e, assim, afetar o teor do Relatório Final da Sindicância nº 02/2018 já produzido, como pode também confirmar o que já foi anteriormente concluído;
CONSIDERANDO que cabe à Administração em seu papel sindicante se aproximar ao máximo dos fatos e perseguir, sempre que possível à verdade real;
CONSIDERANDO por fim o dever de observância estrita dos princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente os da legalidade, da moralidade, da transparência, da isonomia, da razoabilidade, entre outros de observância cogente,
RESOLVE:
Art. 1º. Reabrir a Sindicância nº 02/2018, visando, em complementação, a juntada aos autos e a consequente análise de todos os documentos e informações que foram obtidos junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Promotoria de Araputanga, com a consequente expedição de novo Relatório Final complementar.
Art. 2º. Ficam mantidos os membros da Comissão Permanente Disciplinar designados pela Portaria nº 346/2019.
Art. 3º. As informações e documentos disponibilizados pelo Ministério Público devem ser requisitados ao Procurador Municipal, tendo em vista que se encontram sob sua posse e guarda.
Art. 4º. Manter designada a Procuradoria, a Assessoria e a Consultoria Jurídica do Município como órgãos técnicos auxiliares, sem prejuízo da necessidade de realização de perícias e outras provas necessárias.
Art. 5º. Autorizar a Comissão de Sindicância a requerer de quem for que os tenham, outras informações e documentos que repute necessários à conclusão dos trabalhos.
Art. 6º. Que por ser de direito, permita o acompanhamento das investigações por parte dos interessados na apuração ou dos seus procuradores regularmente constituídos, exceto quando o sigilo for necessário para não obstruir a obtenção das informações necessárias ou para evitar interferências que possam comprometer o resultado final da investigação.
§1º. Em prazo razoável concedido a Comissão de Sindicância deve oportunizar aos sindicados pessoa física ou jurídica, apesar de não haver propriamente o contraditório nesse caso, a possibilidade de se manifestarem por escrito, podendo fazê-lo pessoalmente ou por meio dos seus procuradores constituídos, podendo, inclusive, promover a juntada das provas que entenderem necessárias.
§2º. Cumprida a coleta de informações e provas deve a Comissão Sindicante emitir relatório final complementa e conclusivo sobre a existência ou não de irregularidades, especialmente aquelas estampadas na notificação recomendatória, bem como no que entende ter sido objeto da denúncia.
Art. 7º. Esta etapa complementar da sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta dias), admitindo-se a prorrogação por igual período, desde que o pedido de prorrogação seja devidamente justificável.
Art. 8º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal