(Ao Projeto de Lei nº. 002/2020 de Autoria do Poder Legislativo)

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº. 002 de 13 de abril de 2020, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre o direito da pessoa idosa, da portadora de necessidades especiais e a gestante em receber medicamentos de uso contínuo em seu domicílio e dá outras providencias”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, este não é dotado de interesse público para ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

O presente projeto visa criar o direito de receber medicamentos de uso contínuo em seu domicílio para três grupos de indivíduos, sendo eles nos termos dos Art. 1º do Projeto de Lei 02/2020 do Legislativo:

Pessoa idosa com mais de 60 anos;

Pessoas portadoras de necessidades especiais;

Gestantes a partir do sétimo mês.

O Parágrafo Único por sua vez condiciona a obtenção do mencionado direito a existência da condição da “mobilidade reduzida” e a existência de cadastro prévio na Secretaria Municipal de Saúde.

Ocorre que o presente Projeto de Lei traz um direito geral para todos os munícipes de Gaúcha do Norte-MT que se enquadrem no seus dispositivos sem limitação de zonas para a respectiva entrega dos medicamentos, sabemos que isto atende ao princípio da igualdade, e também temos conhecimento que o nosso município e dotado de ampla zona territorial, e por força o texto normativo o Município ficaria obrigado a realizar a entrega dos medicamentos nas mais variadas localidades, gerando grande custo ao poder executivo, extrapolando assim o que é possível se exigir do Poder Público Municipal.

Pois imaginemos que a Secretaria Municipal de Saúde necessite entregar um remédio na zona rural, todos sabemos que o Município não mede esforços para realizar encaminhamentos que necessitem de atendimento em nosso Hospital Regional de Agua Boa-MT, assim a falta de um veículo destinado para a entrega de um medicamento pode acabar por ter consequências mais danosas a população de uma forma geral por defasar a frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Cabe destacar que o estatuto do idoso já preconiza a obrigação do fornecimento dos remédios de uso continuado para esta categoria, porém não obriga a entrega domiciliar.

Ainda tal projeto se demostra impraticável, devido a necessidade de previa apresentação da receita para a dispensação do medicamento e ainda seria impossível realizar o acompanhamento e as instruções de uso dos medicamentos por parte da equipe da farmácia básica do Município, oque inclusive pode gerar maior dano ao paciente que poderá usar de forma inadequada o medicamento.

Ao final visualiza a inexistência de previsão dos recursos necessários a implementação da presente Lei e a ausência de vacatio legis suficiente para a regulamentação de implementação da legislação, uma vez que a sua vigência se da de forma imediata a sua publicação.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº. 002/2020 de Autoria do Poder Legislativo, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Nestes termos, publique-se e de ciência a Camará Municipal dentro dos prazos regimentais

Gaúcha do Norte-MT, 19 de maio de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal