(Ao Projeto de Lei nº. 003/2020 de Autoria do Poder Legislativo)

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº. 003 de 28 de abril de 2020, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a apresentação de relatório simplificado de arrecadação tributária municipal – RSATM, e dá outras providencias”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, este não é dotado de interesse público para ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

O presente projeto visa criar um relatório com o fito de disponibilizar informações sobre a arrecadação municipal.

A que se pontuar que a razão do veto é que atualmente no âmbito das Administrações Públicas existem ferramentas de transparência que já trazem as informações solicitadas para o respectivo relatório simplificado, são estas ferramentas conhecidas como “portais de transparência”.

Atualmente nosso portal pode ser acessado pelo seguinte link:

https://www.gp.srv.br/transparencia_gauchadonorte/...

Em relação as receitas públicas é possível acompanhar em tempo real de lançamento tudo que é alimentado no departamento tributário, com lançamento de impostos, baixa dos mesmo por motivo de pagamento e as respectivas isenções concedidas, por cada tipo de tributo, podendo ainda ser visualizado o montante arrecadado e a previsão de arrecadação, sendo possível acompanhar por intermédio de gráficos intuitivos que demonstram a movimentação da arrecadação de forma mensal.

Vejamos uma imagem da ferramenta:

acessado em 19/05/20 às 16:15 no sitio https://www.gp.srv.br/transparencia_gauchadonorte/...

podendo ser importado em PDF’s os respectivos relatórios das receitas

Quanto a Dívida Ativa está também pode ser consultada, utilizando-se da mesma ferramenta, podendo ser consultado o valor total da dívida, os valores cancelados, arrecadados, desconto, as isenções e as inadimplências.

Vejamos uma imagem da ferramenta:

Acessado em 19/05/20 às 16:20 no sitio https://www.gp.srv.br/transparencia_gauchadonorte/...

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº. 003/2020 de Autoria do Poder Legislativo, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Nestes termos, publique-se e de ciência a Camará Municipal dentro dos prazos regimentais

Gaúcha do Norte-MT, 19 de maio de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal