SINDICÂNCIA 001/2020

No exercício dos poderes e das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante da Sindicância nº 001/2020, acostado à fl. 34, para aplicar ao servidor público CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO FLAMINI a penalidade de repreensão escrita, em razão do cometimento da infração disciplinar prevista no art. 123, II, da Lei Municipal 69/1993, nos moldes previstos no art. 135 c/c art. 151, II, do mesmo diploma legal.

Salto do Céu-MT, 30 de março de 2020.

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WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal