(Projeto de Lei nº. 024, de 14 de maio de 2020, do Executivo).

SANCIONADO E PUBLICADO EM 19/05/2020

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de até R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais), criando a dotação mencionada abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 13.350,00

TOTAL R$ 13.350,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.350,00

TOTAL R$ 13.350,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 19 de maio de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal