PORTARIA N.º 005/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Osvaldo Aparecido de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 520/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de São Jose do Povo; e Decreto municipal nº 023/2018 e 037/2019, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Osvaldo Aparecido de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 2706710-6 SESP/MT e CPF n.º 018.958.538-26, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “11”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 199, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2020.04.00005P, a partir de 01/05/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 19 de maio de 2020.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal