COVID-19: LEI Nº 1132/2020.
21 de Maio de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União e o Estado de Mato Grosso, Secretarias, autarquias, fundações, Agências Reguladores, Empresas públicas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Poder Judiciário e outros entes e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, senhor FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios, acordos ou ajustes com a União e o Estado de Mato Grosso, Secretarias, autarquias, fundações, Agências Reguladores, Empresas públicas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Poder Judiciário e outros entes públicos, pra fins de cessão de servidores públicos municipais para auxiliar nas atividades administrativas destes órgãos, enquanto perdurar o estado de emergência e a situação de calamidade pública a âmbito nacional, estadual ou municipal, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Nos casos em que os atendimentos do órgão cessionário estiverem comprometidos, causando filas, aglomerações ou o acumulo de atividades administrativas, a cessão do servidor poderá ser feita de maneira imediata, com posterior formalização do termo de convênio e cessão com o Município.
Art. 2° Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a colocar servidores à disposição dos entes descritos no art. 1° desta Lei, mediante ato próprio, com justificativa fundamentada que assegure o Interesse Público.
Parágrafo único. Os servidores colocados à disposição, ficam sujeitos às seguintes condições:
I - cumprir as ordens e determinações emanadas das autoridades superiores as quais estejam submetidos;
II - zelar pelo patrimônio e guarda dos documentos públicos;
III - apresentar-se perante a prefeitura municipal de Alto Taquari - MT, sempre que se fizer necessário;
IV - cumprir com as obrigações dispostas no Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Alto Taquari e, subsidiariamente, ao regulamento do órgão ao qual esteja à disposição.
Art. 3° A cessão ora referida será mantida enquanto restarem atendidos os interesses do Município, sendo que o órgão que tiver recebido o servidor, responsabilizará por quaisquer ressarcimentos de prejuízos que, por ventura, possam ser causados pelo mesmo, quando no desenvolvimento das atividades deste ente.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pelo órgão ao qual esteja à disposição, com a participação do Município em todas as suas fases.
Art. 4° As regras e condições contidas nesta Lei serão aplicadas aos demais servidores colocados à disposição dos entes descritos no art. 1° desta Lei.
Art. 5° O retorno do servidor ao município, deverá ser acompanhado de termo de avaliação a ser assinado pelo órgão recebedor, cujo qual será juntado a ficha funcional, quando servidores efetivos, para ulteriores fins de Direito.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 19 de maio de 2020.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal