DECRETO N° 35/2015 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

“Dispõe sobre a Suspensão do Concurso Público Municipal nº. 001/2015 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que foi instauradoo INQUÉRITO CIVIL PÚBICO pelo Ministério Público Estadual no âmbito da Promotoria de Justiça Cível com atuação junto a Comarca de Alto Araguaia, SIMP Nº. 001257-031/2015, com o fito em apurar denúncias acerca de possíveis irregularidades que podem estar ocorrendo na realização do concurso público com a contratação da empresa MGA Serviços Especializados EIRELI – ME;

CONSIDERANDO, a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº. 11/2015/PJCAA, do Ministério Público Estadual endereçada ao Senhor Prefeito Municipal de Ponte Branca recomendando a rescisão do contrato celebrado com a empresa MGA Serviços Especializados EIRELI – ME, em face de fatos levantados a envolver a citada empresa, para o fim de resguardar o interesse público e os princípios basilares da administração pública, devendo a realização do concurso ser suspensa;

CONSIDERANDO, que já foi anulado judicialmente o Concurso Público nº 001/2010, realizado pelo Município de Ponte Branca, gestão anterior, julgado em 12/08/2014, conforme Processo nº. 30949, que tramitou na Comarca de Alto Araguaia – MT;

CONSIDERANDO, que a atual gestão sempre prioriza o interesse público, na busca da legalidade em todos os seus atos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspenso o Concurso Público Municipal nº. 001/2015, até ulterior deliberação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 26 de Agosto de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal