COVID-19: DECRETO N.º 114/2020.
21 de Maio de 2020
“Altera o inciso LXI do Artigo 5º do Decreto 075/2020 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de alteração do inciso XLI do Artigo 5º do Decreto nº 075/2020 como medida de contenção da pandemia do COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso LXI do Artigo 5º do Decreto nº 075/2020 de 31 de março de 2020, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - (…);
LXI - outros estabelecimentos comerciais e ambulantes, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus, ambulantes obrigatoriamente deverão utilizar EPI’s, ficando proibido em todos os casos a permanência de ambulantes de outras localidades enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, sob pena de aplicação das penalidades contidas no Código Tributário Municipal e demais leis aplicavéis.”
Art. 2º - Este Decreto altera o inciso LXI do Artigo 5º do Decreto nº 075/2020, entrando em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 19 de maio de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal