PORTARIA N.º 176/2020. de 18 de maio de 2020.
21 de Maio de 2020
Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho dos servidores lotados nas Unidades Básica de Saúde do Município e Central de Regulação.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 27 da lei Municipal nº 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica;
CONSIDERANDO os Decretos 050 e 068/2020 que toma medidas de prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus - covid 19;
CONSIDERANDO o processo de solicitação nº 007/2020 da Secretária de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar a carga horária de trabalho dos(as) servidores(as), lotados(as) nas unidade básica de saúde e Central de Regulação do município para 30,0 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Não será permitida a execução de serviços extraordinário e consequente a sua remuneração, conforme exporto do art. 156 da Lei Municipal nº 747/2008 e como também o gozo de folga compensatória nos termo do art. 27 § 5º da mesma lei.
Art. 3º - A redução será aplicada somente no período em que o município estiver em situação de emergência de saúde pública de interesse a nacional.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S EGabinete do Prefeito Municipal.
Abmael Borges da SilveiraPrefeito Municipal