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Pref. Vila Rica

Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho dos servidores lotados nas Unidades Básica de Saúde do Município e Central de Regulação.

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 27 da lei Municipal nº 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica;

CONSIDERANDO os Decretos 050 e 068/2020 que toma medidas de prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus - covid 19;

CONSIDERANDO o processo de solicitação nº 007/2020 da Secretária de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar a carga horária de trabalho dos(as) servidores(as), lotados(as) nas unidade básica de saúde e Central de Regulação do município para 30,0 (trinta) horas semanais.

Art. 2º - Não será permitida a execução de serviços extraordinário e consequente a sua remuneração, conforme exporto do art. 156 da Lei Municipal nº 747/2008 e como também o gozo de folga compensatória nos termo do art. 27 § 5º da mesma lei.

Art. 3º - A redução será aplicada somente no período em que o município estiver em situação de emergência de saúde pública de interesse a nacional.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal