DECRETO Nº. 0123/2020
21 de Maio de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL 0883/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica ampliado o prazo constante no artigo 10º da Lei Municipal para 96 (noventa e seis) meses.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás - MT, 20 de Maio de 2020.
Adalto José Zago
PREFEITO MUNICIPAL