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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL 0883/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica ampliado o prazo constante no artigo 10º da Lei Municipal para 96 (noventa e seis) meses.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás - MT, 20 de Maio de 2020.

Adalto José Zago

PREFEITO MUNICIPAL