COVID-19: DECRETO N° 375, DE 15 DE MAIO DE 2020
21 de Maio de 2020
DECRETO N° 375, DE 15 DE MAIO DE 2020
Prorroga para até o dia 31/05/2020 a vigência do Decreto nº 362/2020 que consolida as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que o embasamento, ambiente, condições e circunstâncias que ensejaram a edição do Decreto nº 362, de 09 de abril de 2020 permanecem inalteradas;
CONSIDERANDO que a estratégia do distanciamento social para todos, e o isolamento social para idosos acima de sessenta anos, pessoas incluídas no grupo de risco e, casos suspeitos ou confirmados, ainda é consenso prevalente entre as autoridades de reconhecida competência técnica e institucional em nosso País; e
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem-estar de toda população de Cláudia;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para até 31 de maio de 2020 a vigência do Decreto nº 362, de 09 de abril de 2020, que consolidou as medidas emergenciais e temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia.
Art. 2º Ficam mantidas em seus exatos termos as flexibilizações permitidas por meio dos Decretos números 363/2020 (bares, lanchonetes, restaurantes e academias), 364/2020 (templos, igrejas e locais de reunião de cunho religioso) e 374/2020 (retomada gradativa das atividades educacionais da rede particular de ensino).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 19 de maio de 2020, excepcionalmente mediante publicação no sitio eletrônico da Prefeitura e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de maio de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal