Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

CARTA-CONTRATO 004/2020

Processo Administrativo 00432/20120 Dispensa de Licitação 042/2020

CONTRATANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87.

CONTRATADO: Empresa: FOGAÇA, CALDEIRA & HAACK CNPJ/MF: 18.149.692/0001-08 e, sediada na Rua das Nações, nº 135, Jardim Gloria, município de Várzea Grande-MT, CEP: 78140-785, representada pela Senhor Elton Adelar Haack, portadora do RG: 3827489-9 SSP/PR e CPF: 536.424.811-91, doravante denominada CONTRATADA,

1 – Clausula Primeira

.Contratação de empresa para prestação de serviços, para motoniveladora 140B, Combustível Diesel – Modelo New Holland - Ano 2010- da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT,

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALORUNIT

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

SERV. RETIFICAR E BRUNIR CILINDRO

UND

1

773,67

773,67

2

SERV. ENCAMISAR CILINDRO

UND

1

773,67

773,67

3

SERV.SUBSTITUIR BUCHA DE COMANDO

UND

1

201,77

201,77

4

SERV.RETIFICAR E POLIR VIRABREQUIM

UND

1

819,60

819,60

5

SERV.POLIR COMANDO

UND

1

86,27

86,27

6

SERV.EMBUCHAR E MANDRILHAR BIELAS

UND

1

505,12

505,12

7

SERV.RETIFICAR E REBAIXAR SEDES

UND

1

261,60

261,60

8

SERV.TROCAR GUIAS DE VALVULAS

UND

1

185,08

185,08

9

SERV.ESMERILHAR E MONTAR CABECOTE

UND

1

196,00

196,00

10

SERV.PLAINAR FACE CABECOTE

UND

1

461,98

461,98

11

SERV.LAVAGEM QUIMICA COMPLETA

UND

1

249,08

249,08

12

SERV.DESMONTAGEM INSPEÇAO MOTOR

UND

1

180,00

180,00

13

SERV.MONTAGEM COMPLETA MOTOR

UND

1

2.280,00

2.280,00

14

SERV.REGULAR BOMBA INJETORA

UND

1

580,00

580,00

15

SERV.MONTAR BOMBA INJETORA

UND

1

320,00

320,00

7.873,84 ( Sete Mil Oitocentos e Setenta e Tres Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

2 CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO/ DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Prazo de Entrega ou de Execução, Local, Condições, Prazo de Aceite)

2.1 Prazo para entrega do objeto: 30 (trinta) dias

2.2 Prazo para recebimento definitivo do objeto: 30 (trinta) dias após a entrega de 30 dias

2.3. Prazo para execução dos serviços: 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de serviço.

2.4 . Prazo para início da execução dos serviços: Até 02 dias após o rec. da ordem

2.5. Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue fora das especificações: O prazo para reparo, correção ou reconstrução dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação pelo fiscal do contrato.

2.6. Do local de entrega/execução dos materiais e/ou serviços: A execução será realizada nas dependências da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT

3. CLAUSULA TERCEIRA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

3.1 Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) bem(ns) contratado(s), anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 3.2 O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 3.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 3.4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 3.5 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, a ServidoraLuana Guilherme da Silva.
4 . CLAUSULA QUARTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1 O pagamento será creditado em favor do(s) fornecedor (es) através de ordem bancária, qualquer banco indicado na proposta, devendo isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

4.2 O pagamento será efetivado até o 10º (dez) dias útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor do objeto do presente Termo, pelo Preço da proposta adjudicada e homologada, mediante a apresentação do comprovante de regularidade referente FGTS e INSS e CND Trabalhista.

5. CLAUSULA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

5.1. A despesa decorrente das contratações, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Obras e Infraestrutura

Próprio

2278–

Recuperação, Manutenção e Construção de estradas vicinais

395

3.3.90.39

100

R$ 7.873,84

VALOR TOTAL R$ 7.873,84

6. CLAUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 6.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes nesta carta contrato e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.1.4 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

7 CLAUSULA SETIMA CLAUSULA SETIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.1 São obrigações da Contratante:

7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.1.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.1.6 Efetuar o pagamento à Contratadano valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos noEdital e seus anexos;

7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8 CLAUSULA NONA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

8.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

8.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

8.1.3 Fraudar na execução do contrato;

8.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

8.1.5 Cometer fraude fiscal;

8.1.6 Não mantiver a proposta.

8.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

8.3 Multa moratória de 05% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

8.3.1 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

8.3.2 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

8.3.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

8.3.4 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

8.3.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

8.4 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

8.4.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

8.4.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

8.4.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

8.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

8.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9 CLAUSULA NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PREVISÃO DE REAJUSTE:

O prazo de vigência será de 01 (um) mês contados da assinatura da Carta-Contrato, compreendendo a execução do serviço, recebimento e pagamento

10 CLAUSULA DECIMA DA GARANTIA E/OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE FOR O CASO):

A garantia de 03 (três) meses para o serviço será de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

11 CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA GARANTIA E/OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE FOR O CASO):

11 A garantia de 03 (três) meses para o serviço será de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

12 – CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - FORO

12.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nossa Senhora do Livramento – MT 20 de Maio de 2020CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: FOGAÇA, CALDEIRA & HAACK

CNPJ/MF: 18.149.692/0001-08 e

representada pela Senhor Elton Adelar Haack,

RG: 3827489-9 SSP/PR e CPF: 536.424.811-91